
| Descrição | Número | Data | Tipo |
| Institui o Código de Obras e Edificações do município de Vidal Ramos e dá outras providências. | 030 | 11/11/2009 | Lei Complementar |
| Art. 1º - De conformidade com o Parecer da Comissão Coordenadora do Concurso Público nº. 001/09, nomeada pelo Decreto nº. 1.520/09, de 16 de Janeiro d | 1530 | 28/04/2009 | Decreto |
Prefeitura Municipal de Vidal Ramos